Política de Privacidade

1. Apresentação e Visão Geral

Esta Política de Privacidade tem como objetivo esclarecer aos usuários como os dados são coletados, utilizados, armazenados e protegidos pelo sistema pautaON, desenvolvido e mantido pela FMtic Service Desk.

Ao acessar e utilizar o pautaON, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições contidas neste documento.

2. Propriedade Intelectual e Titularidade dos Dados

1. Propriedade da Instituição: Todas as informações, dados cadastrais, registros, relatórios, históricos e demais conteúdos inseridos ou gerados dentro do sistema pautaON são de propriedade exclusiva e inalienável da Instituição contratante/solicitante que disponibilizou o acesso ao sistema.
2. Papel da FMtic Service Desk: A FMtic Service Desk atua exclusivamente na qualidade de Operadora de Dados (conforme definição da LGPD), fornecendo a infraestrutura tecnológica, suporte técnico e manutenção da plataforma, não possuindo direitos de propriedade, reprodução ou uso comercial sobre a base de dados mantida pela Instituição.

3. Uso Autorizado e Penalidades Legais

1. Acesso Restrito: O uso do pautaON é estritamente restrito a colaboradores, gestores e usuários devidamente autorizados pela Instituição Solicitante.
2. Proibição de Uso Não Autorizado: É expressamente vedado a qualquer usuário ou terceiro copiar, extrair, alterar, divulgar, comercializar ou utilizar, sem autorização prévia e expressa por escrito, qualquer dado ou informação contida na plataforma para finalidades estranhas às suas atribuições autorizadas.
3. Penalidades e Sanções: O descumprimento do uso autorizado ou o vazamento não autorizado de dados sujeitará o infrator à revogação imediata do acesso, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas e disciplinares internas, bem como da responsabilização civil e criminal cabível, nos termos da legislação brasileira vigente, incluindo:
   • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018);
   • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
   • Código Penal Brasileiro (Lei nº 2.848/1940 e Lei nº 12.737/2012 — Lei Carolina Dieckmann).

4. Autenticação via Google OAuth e Acesso a Dados do Google

Para garantir agilidade e elevado nível de segurança no controle de acessos, o pautaON oferece suporte à autenticação via Google OAuth.

1. Dados Coletados via Google: Quando o usuário opta por realizar o login utilizando sua conta do Google, o pautaON acessa e armazena estritamente os seguintes dados de perfil público autorizados:
   • Nome completo;
   • Endereço de e-mail (institucional ou pessoal);
   • Foto de perfil (URL pública, quando disponível);
   • Identificador único da conta Google (ID de usuário).
2. Finalidade Exclusiva: As informações obtidas por meio das APIs do Google são utilizadas exclusivamente para autenticação, verificação de identidade e controle de permissões de acesso no pautaON.
3. Uso Limitado e Não Compartilhamento: Os dados obtidos via Google OAuth não são compartilhados com terceiros, comercializados, utilizados para fins publicitários ou empregados no treinamento de modelos de inteligência artificial.
4. Conformidade com Políticas da Google: O tratamento de dados recebidos por meio das APIs do Google pelo pautaON atende integralmente à Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use Requirements).

5. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018)

O pautaON foi projetado em total conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. Bases Legais: O tratamento de dados pessoais no sistema fundamenta-se no cumprimento de obrigações legais e regulatórias (Art. 7º, II), na execução de contratos ou procedimentos preliminares (Art. 7º, V) e no legítimo interesse para segurança da informação e prevenção a fraudes (Art. 7º, IX).
2. Direitos dos Titulares (Art. 18 da LGPD): Os usuários titulares de dados pessoais têm o direito de solicitar:
   • Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
   • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
   • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
   • Revogação do consentimento, quando aplicável.
3. Medidas de Segurança: A FMtic Service Desk adota medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação, como criptografia na transmissão (HTTPS/TLS), controle de acesso baseado em funções e registros de auditoria (logs) para impedir acessos não autorizados, perdas ou alterações indevidas.

6. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados cadastrados e gerados no pautaON serão mantidos armazenados durante todo o período em que a conta do usuário estiver ativa ou conforme necessário para o cumprimento das obrigações legais, contratuais e regulatórias da Instituição Solicitante.

7. Alterações nesta Política

A FMtic Service Desk reserva-se o direito de atualizar este documento periodicamente para refletir melhorias técnicas ou alterações legislativas. Recomenda-se a leitura regular desta página.

8. Contato e Suporte

Para dúvidas relativas a esta Política de Privacidade, requisições de titulares de dados (LGPD) ou suporte técnico ao sistema pautaON, entre em contato com a equipe da FMtic Service Desk: