Termos de Serviço e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o sistema pautaON (doravante denominado "Sistema"), você (doravante denominado "Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Serviço e Condições de Uso, bem como a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, o Usuário não deverá acessar ou utilizar o Sistema.

2. Descrição do Serviço e Definição de Papéis

O pautaON é uma plataforma de gestão e apoio operacional desenvolvida pela FMtic Service Desk para disponibilização e uso por Instituições contratantes ou solicitantes.

Para fins destes Termos, definem-se:

• Desenvolvedora / Operadora: FMtic Service Desk, responsável pela criação, manutenção técnica, segurança e disponibilidade da infraestrutura do Sistema.
• Instituição Solicitante / Controladora: A entidade, empresa ou instituição que contratou o uso do pautaON e autoriza os Usuários a utilizarem a plataforma para fins operacionais.
• Usuário: Qualquer pessoa física autorizada pela Instituição Solicitante a acessar o Sistema (ex.: colaboradores, gestores, atendentes ou clientes finais da Instituição).

3. Titularidade e Propriedade dos Dados

1. Propriedade Exclusiva da Instituição: Todos os dados, informações, relatórios, históricos, cadastros e conteúdos inseridos, processados ou gerados dentro do pautaON são de propriedade exclusiva e inalienável da Instituição Solicitante.
2. Inexistência de Direitos do Usuário sobre a Base de Dados: O acesso concedido ao Usuário é individual, temporário e limitado às suas funções. O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre as informações acessadas ou sobre o software pautaON.
3. Direitos da Desenvolvedora: O software pautaON, suas marcas, códigos-fonte, estrutura, design e funcionalidades são de propriedade intelectual exclusiva da FMtic Service Desk, sendo protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial.

4. Cadastro, Acesso e Autenticação via Google OAuth

1. Credenciais e Acesso: O acesso ao pautaON é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda, confidencialidade e uso adequado de suas credenciais de acesso.
2. Autenticação via Google OAuth: O pautaON permite o acesso simplificado por meio do serviço de autenticação do Google (Google OAuth). Ao utilizar essa opção, o Usuário autoriza o compartilhamento de dados básicos de perfil (como nome e e-mail) estritamente para fins de verificação de identidade e controle de acesso.
3. Dever de Comunicação: Em caso de perda, roubo, suspeita de uso não autorizado de suas credenciais ou conta Google vinculada, o Usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte ou a gestão da sua Instituição.

5. Uso Autorizado e Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar o pautaON de maneira ética, diligente e estritamente vinculada às suas atribuições autorizadas pela Instituição Solicitante.

6. Uso Não Autorizado e Penalidades Legais

O descumprimento das regras de uso, o vazamento doloso ou culposo de dados, ou qualquer uso não autorizado do pautaON sujeitará o infrator às seguintes sanções, aplicáveis de forma cumulativa:

1. Sanções Administrativas: Suspensão imediata ou cancelamento definitivo do acesso ao Sistema, sem prejuízo de advertência, suspensão ou demissão por justa causa aplicadas pela Instituição Solicitante.
2. Responsabilização Civil: Dever de indenizar a Instituição Solicitante, a FMtic Service Desk ou terceiros afetados por perdas, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais.
3. Sanções Criminais: Processamento criminal conforme estipulado pela legislação brasileira vigente, em especial:
   • Invasão de Dispositivo Informático: Artigo 154-A do Código Penal Brasileiro (inserido pela Lei nº 12.737/2012 — Lei Carolina Dieckmann);
   • Violação de Segredo Profissional: Artigo 154 do Código Penal Brasileiro;
   • Crimes contra a Proteção de Dados Pessoais: Disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

7. Disponibilidade do Sistema e Manutenção

1. Nível de Serviço: A FMtic Service Desk envida os melhores esforços para manter o pautaON disponível de forma contínua e segura.
2. Manutenções Programadas: O acesso ao Sistema poderá ser temporariamente suspenso para manutenções preventivas, corretivas ou atualizações de segurança. Sempre que possível, as manutenções serão comunicadas com antecedência.
3. Isenção por Fatores Externos: A FMtic Service Desk não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por falhas na conexão de internet do Usuário, problemas em serviços de terceiros (como falhas globais da infraestrutura Google) ou eventos de força maior.

8. Modificação destes Termos

A FMtic Service Desk reserva-se o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer tempo para adequação legal ou melhoria das funcionalidades do pautaON. O uso continuado do Sistema após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil.

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas do uso do pautaON serão submetidas ao foro da comarca da sede da Instituição Solicitante ou da FMtic Service Desk, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Para dúvidas relativas a estes Termos de Serviço ou suporte técnico ao pautaON: